A Justia homologou o acordo de no persecuo cvel do deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e outras 10 pessoas e uma empresa e extinguiu oitos aes civeis que respondiam por suposto ato de improbidade istrativa.

A Prefeitura de Itiquira comprometeu-se a utilizar os valores recolhidos em demandas relacionadas infncia
O acordo foi celebrado com o Ministrio Pblico Estadual (MPE) e a deciso assinada pela juza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Comarca de Itiquira, nesta tera-feira (17).

Alm do deputado, englobam o acordo a Construtora Tripolo Ltda., Odeci Terezinha Dalla Valle, Francisco Marino Fernandes, Humberto Bortolini, Jos Carlos Batista, Ailton Jos da Rocha, Silvana Maria Rossoni, Ana Maria de Moraes e Souza, Fabiano Dalla Valle, Franciel Tsch e Fausto Presotto Bortolini.

As aes referem-se a desvio de dinheiro pblico decorrente de fraudes em procedimentos licitatrios em Itiquira, na poca em que Nininho era o prefeito entre os anos de 2001 e 2008.

Pelo acordo, eles tero que pagar, ao todo, cerca de R$ 1,2 milho de reparao por danos e multa civil.

Na deciso, a magistrada citou que todas as aes abarcadas pelo acordo remontam a processos que tramitam h anos perante a Comarca. Para ela, o acordo garante, sem dvidas, a soluo mais clere para esses casos.

“Veja-se, por exemplo, que um dos beneficirios do termo o Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Itiquira, o que alinha tal acordo aos meta princpios da proteo integral e da prioridade absoluta dessa parcela da sociedade, no que dispe o art. 227 da Constituio Federal”, escreveu.

“A Prefeitura do Municpio de Itiquira comprometeu-se a utilizar os valores recolhidos a ttulo de pagamento de multa e/ou reparao dos danos extrapatrimoniais em demandas relacionadas infncia e juventude, notadamente na construo da Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais no Distrito de Ouro Branco do Sul”, acrescentou.