O Ministrio Pblico Federal (MPF) instaurou inquritos civis para investigar 13 municpios de Mato Grosso onde h suspeita de destinao irregular do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb). As portarias, assinadas pela procuradora da Repblica Ludmila Bortoleto Monteiro, foram publicadas no Dirio do MPF desta quinta-feira (5).

Os municpios investigados so: Alto Garas, Colder, Guarant do Norte, Itaba, Luciara, Marcelndia, Matup, Nova Guarita, Porto Alegre do Norte, Ribeirozinho, Santa Cruz do Xingu, So Jos do Xingu e Tesouro. Nos documentos, a procuradora cita que os fatos vinham sendo apurados por meio de notcias de fato (outro procedimento do MPF), todas instauradas em 2025. Ela viu necessidade de dar continuidade s investigaes.

A representante do MPF destacou que vedada a utilizao de recursos do Fundeb na realizao de despesas no relacionadas manuteno e desenvolvimento da educao bsica, sob pena de caracterizao de ato de improbidade istrativa ou, at mesmo, possvel interveno nos municpios.

‘A vinculao dos recursos do Fundef/Fundeb inafastvel, no podendo haver qualquer outra utilizao que no contemple a finalidade constitucional e infraconstitucional conferida ao Fundef/Fundeb, que a aplicao de seus recursos exclusivamente na manuteno e desenvolvimento do ensino’, pontuou Monteiro.

A procuradora no descreve, no entanto, para onde este dinheiro poderia estar sendo encaminhado. Ela esclareceu que a Lei do Novo Fundeb (Lei 14.113/2020) estabelece a obrigatoriedade de utilizao de uma conta nica e especfica, custodiada pela Caixa Econmica Federal ou pelo Banco do Brasil, para a gesto exclusiva dos recursos do fundo. Destacou que somente so itidos lanamentos relacionados funo do Fundeb, vedada a transferncia dos recursos para outra instituio ou conta bancria do municpio.

Ludmila Bortoleto Monteiro ento instaurou os inquritos para verificar se h, ou no, em cada um dos 13 municpios ‘a existncia de conta nica e especfica titularizada pela Secretaria de Educao para a movimentao dos recursos do Fundeb’. Um inqurito civil do Ministrio Pblico Federal tem prazo de um ano para ser concludo, contudo, pode ser prorrogado