Ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso de Ccero Marques Ferreira, excludo dos quadros do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso por causa de um processo em que foi acusado de peculato. Ele alegou que houve erro na deciso do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), mas a magistrada no teve este entendimento.

O ato que removeu Cicero dos quadros da corporao militar, sem direito remunerao e indenizao, foi publicado no Dirio Oficial do Estado em novembro de 2023. Consta que a deciso foi tomada contra o militar "por ter sido julgado indigno do oficialato por deciso do referido Tribunal".

Ele entrou com recursos no Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT) e no STF, mas a demisso foi mantida. Ele ento ajuizou um recurso de embargos de declarao na Suprema Corte argumentando que o TJ foi contraditrio, por desconsiderou a semelhana entre o caso dele e outro apresentado pela defesa, e alegando que o tribunal considerou uma “informao falsa” de que o processo foi originado a partir de um pedido do Governo para perda do posto e patente dele.

“No caso anlogo trazido na reclamao, a Vice-Presidente do TJMT entendeu que no h competncia do Tribunal e o processo foi arquivado, e no caso do Requerente, que a mesma situao (meramente istrativo), no houve retratao conforme o caso anlogo, de incompetncia do Tribunal de Justia em julgar processos meramente istrativos”, disse a defesa.

Contudo, ao analisar o caso a ministra Crmem Lcia no viu erros ou vcio na deciso do Tribunal de Justia de Mato Grosso. Com isso, ela rejeitou o recurso de Ccero.

“Quanto alegao de erro material, pela deciso embargada, apenas se transcreveram as informaes prestadas pela autoridade reclamada, as quais foram transcritas corretamente. No h erro material na deciso”, disse.