O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou, nesta segunda-feira (5), restries sobre o nmero de armas de munies e armas que podem ser obtidas por CACs (caadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violncia poltica na campanha eleitoral.

Ele tambm fixou uma tese de que a posse de armas s pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos.

Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisria e urgente) em trs aes, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele o relator desses processos.

Esses pedidos j vinham sendo julgados no plenrio virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para anlise) em setembro do ano ado e paralisou as aes.

Os partidos ento pediram que o ministro concedesse decises liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.

Fachin decidiu, ento, conceder as liminares, sob o argumento de se ou mais de um ano do incio do julgamento e h essa necessidade " luz dos recentes e lamentveis episdios de violncia poltica".

"Noutras palavras, o risco de violncia poltica torna de extrema e excepcional urgncia a necessidade de se conceder o provimento cautelar", afirmou o ministro.

Em uma das aes do PSB, ele fixa o entendimento que a "posse de armas de fogo s pode ser autorizada s pessoas que demonstrem concretamente, por razes profissionais ou pessoais, possurem efetiva necessidade".

J na ao do PT, ele fixa a tese de que "os limites quantitativos de munies adquirveis se limitam quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessrio segurana dos cidados".

"O aumento excessivo de munies que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletrios para os cidado –tomados individualmente e coletivamente. As consequncias mais dramticas so o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munies obtidas legalmente

para a criminalidade organizada; a escalada de episdios de violncia domstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritrios", afirma o ministro.

As decises, diz Fachin, sero levadas para a anlise dos demais ministros da corte.